Regime e sistema

Com a devida autorização do autor, nos próximos dias publico excertos de textos cuja versão integral se encontra na secção de crítica da revista Prelo, nº4 (INCM, 3ª série, Lisboa, Janeiro-Abril 2007). Uns aqui, outros no outro lado.
«José Medeiros Ferreira, Cinco Regimes na Política Internacional, Editorial presença, Lisboa, 2006.
O próprio título deste livro contém um elemento da maior importância na sua leitura e que merece mais atenção da que habitualmente lhe é dada e do que o próprio livro lhe reserva – o termo «regime». Na sua acepção clássica, o «regime político» era a concepção de vida em sociedade que regulava as relações entre indíviduos e instituições, não se diferenciando por isso (veja-se Platão ou Aristóteles) entre regime social e sistema de governo. Um regime era democrático se nele predominasse o povo, aristocrático se nele vingassem os melhores (os excelentes), ou monárquico se fosse regido apenas por um; depois, claro, havia perversões (com muitas variantes possíveis). Fazendo isto sentido no mundo Antigo, em que a cidade-Estado era a unidade política fundamental e de reduzida dimensão, a era Imperial que se lhe seguiu e sob a sombra da qual a política europeia viveu até à era moderna colocou este problemas em termos que agora são obsoletos. Com efeito, os modernos e as suas sociedades de massa, com elevada complexidade interna, engendraram espontaneamente (ou quase…) uma distinção entre regime e sistema. Nesta, o regime é algo mais vago e distante, o princípio regulador social, mas sem expressão directa ao nível do sistema de governo; assim, a república é uma concepção (igualitária) de regime, e a democracia um sistema (igualitário) para o seu governo. Contudo, a dificuldade está em muitas vezes esta diferenciação ser também esquecida na discussão política, ao identificar-se o sistema, as instituições públicas concretas, com o regime. Esta dificuldade é substancial, pois sobrecarrega as missões de governação dos corpos sociais dos sistemas políticos (assembleias, governos, etc.) com funções ideológicas e simbólicas que dizem respeito ao regime social (e não apenas de governação) das sociedades, isto é, transfere para o domínio dos meios de acção questões que são de princípios ordenadores da vida em sociedade.
Este volume, que colige com as necessárias adaptações textos vários de Medeiros Ferreira, exibe bem o problema. Os seus cinco regimes são a Monarquia Constitucional, a República, a Ditadura Militar, o Estado Novo e a democracia pós-25 de Abril. (O sidonismo não é reconhecido, e bem, pois não chegou a institucionalizar-se.) Mas, pelo menos segundo o exposto acima, só a Monarquia e a república são aqui regimes; tudo o mais é do domínio do sistema de governo. Podia não ser assim, mas o facto é que a ditadura militar não pretendeu instaurar um regime militar (e não fez), tal como o Estado Novo não reabriu, antes encerrou, a questão monárquica. Ou seja: demoliberais falhados (I República) ou bem sucedidos (desde 1974), ditatoriais militares ou civis (Estado Novo), os sistemas de governo do nosso século XX fizeram-se todos dentro de uma concepção de regime republicana, isto é, de igualdade de todos perante a lei (as manhas jurídicas do corporativismo português devem muito a isto, não apenas à tradição servilista portuguesa). Ainda assim, bem entendido, não se trata de uma continuidade, a simples mudança de sistema comporta consequências sobre a própria legitimidade de um dado regime (uma república, por definição, exclui ditaduras…), como a nossa história bem comprova. Mas toda esta é uma discussão aqui inexistente (talvez um próximo trabalho de Hermínio Martins, anunciado no volume de homenagem que lhe foi dedicado recentemente e publicado pela Imprensa de Ciências Sociais, venha a abordá-la, esperemos).
(..)»
O resto do texto está na revista. Mas aproveito para responder à dúvida de Daniel Melo na caixa de comentários do penúltimo post: houve consensos mínimos nas décadas de 20 e 30, de facto, mas tão mínimos que deu no que sabemos…